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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 16:24
Apelação cível. Ação anulatória. ICMS.
Denúncia espontânea. Multa moratória devida pelo atraso no pagamento. Taxa SELIC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Rescisão de contrato e reintegração de posse. Tutela antecipada. Inadmissibilidade.
Necessário prévio reconhecimento judicial daquela - Periculum in mora não caracterizado - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade.
Inexistência de determinação judicial para que o credor fosse intimado a realizar a constrição de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual
Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Constitucionalidade da Taxa SELIC como disciplina dos juros. Validade.
Incidência nos termos da legislação descrita na certidão da dívida ativa que se acha formalmente em ordem. Multa moratória decorrente do inadimplemento da obrigação fiscal - Percentual em harmonia com a legislação de regência. "Cálculo por dentro" - Exegesse do art. 33 da lei Estadual nº 6.374/89 - Constitucionalidade.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 16:41
Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube
A decisão é da 5ª Turma do TST.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 02:00
Extinção do processo. Falta de interesse de agir em razão do valor reduzido do pedido. Inadmissibilidade.
Quem pode avaliar a relação custo-benefício da cobrança de eventual crédito é a parte e não o juiz, por ser aquela a destinatária do proveito econômico visado pela demanda.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2008 - 18:25
Alta da Selic fará consumidor pagar mais caro por crédito, dizem executivos de finanças
A elevação da taxa básica de juros (Selic) de 12,25% ao ano para 13%, anunciada ontem (23) pelo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Março de 2014 - 13:40
Toque de recolher para jovens : inadmissibilidade
Ao longo da história da humanidade, verificamos que na maior parte das vezes os que detinham o poder, o exerciam através de arbitrariedades e cometiam diversos tipos de abuso contra a população. Após uma luta contínua por parte dos que acreditam nos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade chegou-se ao conceito de estado de direito, à incorporação da noção de democrático
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2024 - 15:54
Denúncia na Corte Interamericana reivindica direito a correção monetária de créditos trabalhistas
corroer com o tempo, ao ter correção atualizada de acordo com a Taxa Selic
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00
Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Critérios meramente subjetivos. Ausência de razões novas. Decisão mantida
Recurso. extraordinário. inadmissibilidade. concurso público. polícia militar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Abril de 2011 - 15:00
Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.
Possibilidade de revisão contratual em caso de abusividade. Substituição dos juros remuneratórios pela taxa selic e limitação a 12% ao ano.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 11:36
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ato judicial recorrido decidiu impugnação à penhora, mero incidente na execução, e não "embargos à penhora", impropriamente rotulados pela decisão.
Consórcio intermunicipal de saúde. Execução na forma do art. 730 do CPC. Inadmissibilidade.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 13:15
STJ diverge sobre aplicação da Selic em indenizações
Apesar de a Selic englobar juros moratórios e correção monetária, não se verificabis in idem, pois
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Março de 2024 - 12:24
STJ: a definição da taxa Selic para condenações civis em geral e o que ainda resta indefinido
Por Marina Maia e Francisco Ferreira
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 12:06
Nova taxa Selic até surpreende por corte acima do esperado – mas o que isso significa na vida real?
Para especialista, movimento é positivo, ainda que efeitos maiores venham a ser sentidos apenas no longo prazo.